Documentos e diligências submetidos ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça solicitam a intervenção destas instituições para requerer ao Conselho Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos relativos às regalias atribuídas a antigos Presidentes da República, segundo iniciativa associada ao político Venâncio Mondlane. Os mesmos documentos solicitam ainda que o actual Presidente da República divulgue publicamente a sua tabela de ajudas de custo, reforçando o princípio de transparência num Estado de Direito. Caso não haja resposta do Procurador-Geral da República e do Provedor de Justiça em tempo considerado razoável, a iniciativa prevê a recolha de duas mil assinaturas, à semelhança de um processo anterior relacionado com o INCM, para permitir que cidadãos requeiram a fiscalização abstracta sucessiva dos referidos decretos. Os promotores defendem que ninguém deve estar acima da lei num Estado democrático e insistem no reforço da fiscalização constitucional em defesa do interesse público geral.
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