Conselho de Ministros aprova novas medidas sobre voluntariado e regimes fiscais

O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira, 29 de Setembro, na sua 28.ª Sessão Ordinária, um conjunto de instrumentos legais relacionados com o voluntariado e os regimes fiscais em Moçambique.

Entre as decisões tomadas está a aprovação do novo Regulamento da Lei do Voluntariado, que substitui o Decreto n.º 52/2017. A medida estabelece novas regras para enquadrar e organizar as actividades de voluntariado no país.

Na mesma sessão, o Governo aprovou instrumentos relacionados com diferentes regimes tributários, abrangendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Segundo as informações divulgadas, as alterações fiscais procuram simplificar procedimentos, modernizar a administração tributária e reforçar a capacidade de arrecadação de receitas do Estado.