O Conselho de Ministros aprovou, na sua 17.ª Sessão Ordinária realizada esta terça-feira (16), a proposta de lei que autoriza a revisão do atual Código da Estrada, em vigor desde o Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de março. O documento segue agora para apreciação e votação na Assembleia da República. A iniciativa visa modernizar a legislação rodoviária, adequando-a às novas dinâmicas de mobilidade, aos avanços tecnológicos e aos desafios da segurança rodoviária no país. Entre as principais novidades está a introdução da Carta de Condução por Pontos, que permitirá penalizar infrações com a perda progressiva de pontos, podendo levar à suspensão ou cassação da carta em casos graves ou de reincidência. Prevê-se igualmente a instalação de câmaras de videovigilância nas vias públicas para reforço da fiscalização e redução de acidentes. Inclui ainda a regulamentação de veículos elétricos, híbridos e movidos a gás, alinhando o país às tendências de mobilidade sustentável.
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